Legal
Aviso legal
01
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02
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03
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04
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05
Lei aplicável e jurisdição
Este aviso legal e todas as relações entre o utilizador e a Bruta são regidos pela lei portuguesa, em conformidade com a legislação europeia aplicável, nomeadamente:
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
- Diretiva 2000/31/CE (Comércio Eletrónico)
- Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico)
- Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor)
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos à Distância)
Para a resolução de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Para litígios relacionados com compras online, pode ainda aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico.